Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Súmula 616. ” (TJSP - Apelação nº 7. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. SÚMULA 286 . Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. 833 sq. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. 835 do Código Civil. Inaplicabilidade no caso em concreto. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. Decisões da Vice Presidência. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ( CORTE ESPECIAL,. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 5. 3. 120. Banco. Precedentes. Eros Grau, 2ª T, j. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. (AgInt no AREsp 857. REVISÃO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 1 súmula encontrada com: (623. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Por Luiz Carlos Santos Junior. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 8. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. Versão em PDF. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. Affidavit requirements. POSSIBILIDADE. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. 2000 – DJ 20. SÚMULA 504. Barros Monteiro, DJ de 12. 5. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 286 -. STJ - Súmula | Enunciado – 472. 830/1980. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 03. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. 835 do Código Civil. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 559. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 300. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NÃO OCORRÊNCIA. Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 83 da sÚmula do stj. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 1. 1. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. RRC de Origem (art. Caso. juros remuneratÓrios. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Orientações Jurisprudenciais. SÚMULA N. decisÃo extrapetita. 04/06/2005. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Súmula 286-STJ . 10. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Precedente da Corte Especial. )Súmula 430. 201 RECURSO ESPECIAL N. sÚmula 298 172 sÚmula 299 172 sÚmula 300 173 sÚmula 301 173 sÚmula 302 174 sÚmula 303 174 sÚmula 304 175. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. 09. 626/1933 (lei de usura). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . Referência: CF/1988, art. NUM,EMEN,INDE. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. 09. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 7. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 137 AgR, rel. 3262. 712. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. 11. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. 2003. 26. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. sÚmula 286 do stj. 10. Súmula 69. 8. 0. 286 do Supremo Tribunal Federal. 2001) REsp 237. Ausentes os vícios do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. SÚMULA N. Scribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. Sinopse. 4. 105, III. 1041, caput, do CPC/15). Súmula 69. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ]Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 097, Rel. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. NUM,EMEN,INDE. 654 foram monocráticas, e somente 154. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. 2013. 415)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2018. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Contrato bancário. Súmula 656. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. A solução da controvérsia. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 132 da Lei n. abril 28, 2004. SÚMULA N. Súmula 286. 8825. recurso especial. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. (AgRg no REsp 908. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. 1. Carlos. 1. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 500. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Matéria de ordem eminentemente constitucional. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (279). É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. To simplify. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVocê está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos > tema-286 Menu Navegação2. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. TEMA 902. precedente do stj no resp nº 1. 1. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA 250. Pertinência no processo do trabalho. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Ausência de ilegalidade. SÚMULA 505. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. 101). Em que pese tal súmula ter sido. 26. 5. SÚMULA 251. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões em agravo no recurso especial cível, agitada com suporte no art. Tese Firmada: As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. 2004, e o AgREsp n. 02. LEGJUR 103. 05. Súmulas. 3. 142. SURGIMENTO DA SÚMULA N. a) Súmulas positivadas. 2018. Súmula 286-STJ. Precedentes: REsp 132. 2000 – DJ 20. Súmula 662. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. 286/STJ. 008/SE, Rel. Min. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 296). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 2000 – DJ 12. Título executivo extrajudicial. 2018. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 061. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. g. 6. 835 do Código Civil. 168-STJ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. incidÊncia do enunciado n. Já as discussões relacionadas a contratos. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 107) Súmula 237. Termo. juros remuneratÓrios. 003, § 4º prevê regra. Jurisprudência do STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. PERÍCIA. Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de cédula de crédito rural, a pretensão de repetição de indébito prescreve no prazo de 20 anos, no caso dos ajustes firmados na vigência do Código Civil de 1916. 706. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 626/1933 (lei de usura). vide 621. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 565-RS (4ª T, 12. Súmulas. Precedentes do STJ. Vide Controvérsia n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). " (acórdão publicado no DJe de 04. 286-PE, DJ 21. Precedentes: REsp 132. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. 565-RS (4ª T, 12. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. This number to words converter can also be useful for foreign students of. SÚMULA N. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 968-RS (3a T, 27. 623/SP e 1. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. Precedentes desta corte. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 1 súmula encontrada com: (376. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 2003 – DJ 28. Súmula 646. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. • Vide Súmula 565-STJ. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. num. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 6. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. 530/rs. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 5. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Súmulas 301 a 400. 712. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matériasO STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 6. 11. 05. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. incidÊncia do enunciado n. Por fim,. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. St. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 598/DF, Relator Ministro. 03. 2600. [ RE 449. AUSÊNCIA. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). RECURSO REPETITIVO (ART. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, Súmula 286 do STJ. 09. NUM,EMEN,INDE. vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 02. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 105, III. 28, § 9º, da Lei n. POSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. Steps to simplifying fractions. 2000 – DJ 12. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. 8. 02. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 286/STJ - Consumidor. 133. 201. Observa-se. 2018. 0. 775) Súmula 70. 1. Nº 286 STJ. Dessas decisões, 612. Questão submetida a julgamento: i. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. min. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. 835 do Código Civil. 6. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. (Tese julgada sob o rito do art. Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. OBS – Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não. Nesse tempo, quando ainda não existia o. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 132. 30 e n. É cediço neste Eg. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.